Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (30)

Nº 71/2008 - 31/10/2008 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maria Francisca Moreira Pires, para que, com a coordenação da Vigilância Epidemiológica e a da Vigilância Sanitária, nos informe se a vigência da Lei n° 3776/2008 efetivamente ajudou no desenvolvimento dos serviços de combate à proliferação da dengue no município. E, nos meses subseqüentes à vigência da referida lei, quais os números constatados de casos de dengue?

Nº 44/2008 - 30/07/2008 - Requerem à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais mencionadas nas considerações acima, a Administração Municipal conta com estrutura para fiscalizar eventuais queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, conforme afirmava o Mem 184/DPDU/07 - em resposta ao Requerimento n° 92/2007, e, claro, se esta fiscalização vem sendo efetivamente realizada, informando-nos, nesse caso, os resultados até agora obtidos.

Nº 42/2008 - 29/07/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que nos informem como a Administração Municipal e, respectivamente, a corporação policial vêm atuando no município, para se fazer cumprir os preceitos da Lei Municipal n° 2729/1997 e da Lei Estadual n° 12.192/2006 que, de igual forma, proíbem o uso de cerol ou outras substâncias cortantes nas linhas de pipas ou papagaios.

Nº 110/2007 - 14/11/2007 - Requer que seja agendadauma audiência pública nesta Casa Legislativa, objetivando conhecer por completo os termos do convênio para a administração do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e, se necessário, debatê-lo entre as partes e a comunidade. Requer ainda, que, para a realização da referida audiência,seja enviado convite à direção da entidade filantrópica São Camilo, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos de Saúde e Jurídico, ao Conselho Municipal da Saúde e aos órgãos de imprensa locais. Requer, por último, que a data seja definida antes da remessa da proposta à essa Câmara, para votação, e somente após a conclusão final do termo do Convênio.

Nº 101/2007 - 17/10/2007 - Requer à Mesa que seja agendada Audiência Pública para o próximo dia 29 de outubro, às 20 horas, nesta Casa Legislativa, com o intuito de se promover um debate em torno de assunto que, através do Projeto de Lei nº 1135/1991, vem tramitando na Câmara dos Deputados e que, se aprovado, legaliza o aborto no País, objetivando, desta forma, observar a tendência de opinião dos nossos cidadãos. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Imprensa, de Educação e Cultura, de Promoção e Assistência Social, e de Saúde; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - ao Conselho de Pastores; às Paróquias; - aos Centros Espíritas; - aos Conselhos Municipais da Saúde, de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assistência Social, da Educação e Cultura, dos Direitos da Criança e do Adolescente e, também, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; - ao Fundo Social de Solidariedade; - DDM (Delegacia de Defesa da Mulher); - à Coordenadoria dos Centros Educacionais; - à APM (Associação dos Médicos); - ao Corpo de Bombeiros local; - à Diretoria das escolas no município; - ao CPP (Centro do Professorado Paulista); - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes e entidades no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 92/2007 - 28/09/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a Diretora do departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem se, com a recente vigência da Lei n° 3692/2007, dispondo sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Administração Municipal já conta com uma estrutura formada para iniciar a fiscalização de eventuais queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal e, se não

Nº 57/2007 - 09/05/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 17 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar a atual situação do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESB e buscar alternativas consensuais para a sua recuperação. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; ao corpo docente e discente do IMESB; à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em Bebedouro; ao Ministério Público de Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

Nº 45/2007 - 11/04/2007 - Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Nº 44/2007 - 11/04/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Drª. Ângela Brunelli, para que nos informem quando se dará a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e qual a data prevista para sua atuação, visto que o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana (Conselho da Cidade), assim como da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, dependem do mesmo nas questões relacionadas com políticas, diretrizes, programas e projetos de intervenção urbana referentes ao meio ambiente (Art. 2º do Decreto nº 6415).

Nº 199/2006 - 21/11/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se o mapeamento do ensino infantil no município é realizado de forma sistemática a atender as necessidades de cada região, se de fato ocorre falta de vagas em algumas unidades e sobra de vagas em outras e, ainda, como pode ser solucionada a falta de vagas que as famílias dos Residenciais Pedro Maia, Centenário e Santaella alegam existir CEMEI "Amélia Santana Lopes".

Nº 181/2006 - 04/10/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes aos animais soltos em vias públicas, que com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 à 154 da Seção III do Capítulo VI (Da Higiene das Vias Públicas).

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 153/2006 - 19/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se medidas estão sendo tomadas pela Administração para a formação de um registro dos bens históricos a serem patrimoniados no nosso município, visando a conscientização dos cidadãos e a possibilidade de se criar mecanismos que viabilizem a sua preservação, como prevê a Lei Municipal nº 3172/2002. E ainda, caso tais medidas estejam sendo ou serão tomadas oportunamente, como os patrimônios serão escolhidos, cadastrados e até mesmo tombados se não contamos com um Departamento Municipal de Patrimônio Histórico e nem com um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental no Município.

Nº 58/2006 - 28/04/2006 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informe se o cadastro das propriedades rurais no nosso município já foi atualizado, visto que o trabalho vinha sendo realizado conjuntamente com o CATI, conforme consta na resposta (OEP/776/2005/na) ao Requerimento nº 183/2005 e, caso tenha sido concluído, nos esclareça qual o posicionamento a ser tomado pela Administração, quanto às queimadas em plantios de cana-de-açúcar no município e, também, via relatório se possível, exponha o resultado obtido de uma forma que possamos dimensionar os tipos de cultivo aqui desenvolvidos. Já, no caso do cadastro ainda não ter sido concluído, nos informe quando o será.

Nº 57/2006 - 26/04/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre a possibilidade de se apresentar um projeto de lei que permita a concessão do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal, visto que o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Municipais (Lei nº 2693/1997), da forma como se apresenta, não os contempla com o referido benefício em seu artigo 150, apesar de muitas das funções por eles desenvolvidas os exporem a condições perigosas de atuação, aliás fato reconhecido pela maioria dos municípios que contam com esse órgão em sua estrutura administrativa. E, na impossibilidade de se tomar essa medida, nos informe qual seria o impacto financeiro aos cofres do município - caso o projeto sugerido fosse apresentado e respectivamente aprovado e, ainda, como a Administração Municipal enxerga o custo-benefício ao município diante da viabilização de projeto dessa natureza.

Nº 27/2006 - 21/02/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos informem quantas famílias em situação de carência foram atingidas pelo temporal do último dia 08 de fevereiro no nosso município e o que a Administração Municipal vem fazendo, ou pode fazer, por elas para minimizar o problema, inclusive no que diz respeito aos tributos municipais, onde juntamente com o Departamento de Arrecadação e Tributos poderiam ser estudadas formas viáveis, ao município e às famílias, de pagamentos daqueles cujo prazo de vencimento é para futuro próximo, como no caso do IPTU, cujos carnês foram entregues recentemente.

Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 183/2005 - 14/09/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informe como o Departamento vem agindo frente as queimadas em plantios de cana-de-açúcar no nosso território, visto que, conforme matéria publicada recentemente em jornal de grande circulação no nosso Estado e anexada, os focos detectados aumentaram bastante em relação ao ano passado. Uma vez que, embora ainda seja uma prática legalmente permitida, sua aplicação exige cuidados e prevê a obediência dos critérios supracitados.

Nº 129/2005 - 15/06/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe como se encontram atualmente as negociações com a direção do SESI - Serviço Social da Indústria, na capital, objetivando-se o funcionamento integral do Centro Educacional do SESI, unidade nº 110, no nosso município, com a interrupção do processo de desativação por que vinha passando e respectiva reativação das salas de aulas que foram anteriormente fechadas.

Nº 78/2005 - 05/04/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Esportes, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, que nos informem se em concordância com o que preceitua a Lei Municipal nº 3064, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com a Associação Atlética Internacional, objetivando a criação do Centro de Formação de Atletas de Futebol (destinado a jovens que estejam na faixa etária de 13 (treze) a 20 (vinte) anos, para integrarem as categorias infantil, juvenil e Junior da Associação), a atual Administração poderia apoiar a Diretoria da Associação Atlética Internacional que, com ideais semelhantes à referida Lei, vêm empenhando esforços no sentido de viabilizar a participação da equipe de juniores no campeonato da Federação Paulista de Futebol, com a finalidade de se manter a tradição do futebol de campo na cidade. E nesse caso, de que forma esse apoio poderá se concretizar.

Nº 68/2005 - 31/03/2005 - Requer a Mesa para que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem como a Guarda Civil Municipal vem atuando em relação aos dois Distritos e aos dois Povoados e, ainda, qual a possibilidade de se destacar membros da corporação para que, de forma permanente, permaneça nestas localidades. Requer ainda que, uma vez que a nossa Guarda Municipal vem atuando em parceria com a Polícia Militar, nos informe qual a possibilidade de que a Polícia Militar participe desse processo de atuação, prestando permanentemente a necessária segurança pública aos cidadãos dos Distritos e dos Povoados.

Nº 67/2005 - 31/03/2005 - REQUER à Mesa para que oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o que a Administração Municipal está fazendo para restabelecer o transporte coletivo para atender o Povoado de Andes, visto que a empresa que fazia a linha Bebedouro - Taiúva não vem utilizando a vicinal BBD - 040. Requer ainda, que nos informe se a empresa em questão tem por obrigação, via contrato de concessão de linha, atender a linha Bebedouro - Taiúva através da BBD - 040

Nº 66/2005 - 31/03/2005 - Requer a Mesa para que oficie o Comandante da 3ª Cia. 33º BPM/I - BEBEDOURO, Capitão Otacílio José de Souza, para que nos informe como a Polícia Militar vem atuando no dia-a-dia dos Distritos e dos Povoados do município. E também, qual a possibilidade de se destacar membros da corporação para que, de forma permanente, permaneça nestas localidades.

Nº 65/2005 - 31/03/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Sr. Celso Teixeira Romero, para que nomeie uma Comissão Temporária de Representação, em conformidade com o § 2º do Artigo 102 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com a finalidade de se contatar com quem de direito, seja a Empresa de Ônibus Verzola ou outra empresa de transporte interessada em servir a linha Bebedouro - Andes, objetivando-se viabilizar o retorno imediato do transporte àquela população ou, na pior das hipóteses, estabelecer alternativas para a solução do problema.

Nº 61/2005 - 23/03/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informem se o recolhimento de materiais destinados a exames laboratoriais nas residências, de idosos e de outros pacientes com problemas de locomoção, foi realmente uma prática adotada no passado pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro" e, também, qual a possibilidade de que este tipo de procedimento seja adotado pela atual Administração, expondo os motivos em caso de impossibilidade, para maior entendimento sobre a questão, a fim de fundamentar esclarecimentos aos usuários.

Nº 53/2005 - 17/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe sobre o andamento dos serviços necessários do poço profundo:

Nº 29/2005 - 02/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Chefe de Seção da Central de Alimentação, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que nos informe sobre o fornecimento de refeições através da Empresa Nutri Plus Alimentação e Tecnologia Ltda:

Nº 25/2005 - 24/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe se a atual Administração Municipal pretende reativar a Banda Marcial Municipal de Bebedouro e, ainda, que nos envie relatório discriminando onde se encontram, em que quantidades e em quais condições, o acervo da Banda Marcial, ou seja, os instrumentos musicais, os uniformes, as partituras musicais, os troféus e outros utensílios que, porventura, dela fazem parte e ainda existam guardados em algum lugar.

Nº 24/2005 - 24/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Dr. Alfredo Lyrio do Valle, para que nos informe, com detalhes, como estão os processos relativos à construção de 58 (cinqüenta e oito) casas no Distrito de Botafogo, que foram formalizadas por um convênio assinado entre a Prefeitura e a CDHU em 17 de novembro de 2003, cujo terreno foi doado pelo município através da Lei Municipal nº 3353, de 27 de janeiro de 2004, (alterada pela Lei nº 3360, de 22 de março de 2004), formando o Conjunto Habitacional "Benedicto Ornellas", assim denominado, através da Lei nº 3363, de 22 de março de 2004.

Nº 9/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde para que informem a este Legislativo sobre as reais intenções da Administração Municipal em relação ao Programa de Saúde da Família.