Requerimento Nº 92/2007
Data: 28/09/2007
Processo: 14589/2007
Protocolo: 14589/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Roberto dos Santos
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a Diretora do departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem se, com a recente vigência da Lei n° 3692/2007, dispondo sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Administração Municipal já conta com uma estrutura formada para iniciar a fiscalização de eventuais queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal e, se não
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/09/2007 | 57,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/10/2007
Complemento: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO