Vereadores - Antônio Gandini Junior - Proposituras
Requerimentos (11)
Nº 48/2025 - 23/04/2025 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 100, II e 106 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, e artigo 51, parágrafo único, da LOMB, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelos problemas relatados nas fiscalizações de fraudes em ligações de água do SAAEB, como ligações clandestinas, possível data da irregularidade, controle de ramais que levam a água da rede principal as residenciais, e seus prestadores de serviço (empresas terceirizadas), entre outras ocorrências de fraude, a qual terá o prazo legal de 90 dias, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo, podendo indicar, requisitar e convocar testemunhas, solicitar documentos, além das ações previstas no artigo 113, do Regimento Interno desta Casa, como justificamos abaixo.
Nº 38/2025 - 26/03/2025 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 100, II e 106 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, e artigo 51, parágrafo único, da LOMB, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelos constantes problemas relatados na área de Saúde da Prefeitura Municipal de Bebedouro/SP, em especial sobre a situação das ambulâncias, medicamentos, contratos vigentes e pagamentos efetuados, a qual terá o prazo legal de 90 dias, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo, podendo indicar, requisitar e convocar testemunhas, solicitar documentos, além das ações previstas nos artigo 113, do Regimento Interno desta Casa, como justificamos abaixo.
Nº 35/2025 - 19/03/2025 - Requeiro que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, bem como a Comandante da Guarda Civil Municipal, Sra. Cássia Simone Rodrigues Stürmer, para que possam ofertar informações e ações sobre a presença e escala da Guarda Civil Municipal no Distrito de Andes e demais distritos da cidade.
Nº 33/2025 - 12/03/2025 - Requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren sobre a criação e manutenção de conselhos municipais.
Nº 28/2025 - 06/03/2025 - Requeiro ao Prefeito e ao Departamento Municipal de Cultura, bem como ao Departamento Municipal de Turismo, que ofertem respostas a esta Casa de Leis a questionamentos sobre gastos públicos e retorno econômico do Carnaval, dentro do prazo regimental.
Nº 27/2025 - 06/03/2025 - Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de março, às 19h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública convocando todas as autoridades competentes, representantes da sociedade civil, educadores, mães, pais e responsáveis, toda comunidade escolar e demais interessados, com a finalidade de debater o Direito à Creche e à Pré-escola em Tempo Integral para crianças de 0 a 5 anos, conforme previsto na Constituição Federal, nos Acórdãos e Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Nº 24/2025 - 26/02/2025 - Requeiro ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Cultura, ao Conselho Gestor do FUNDEB e ao Conselho Municipal da Educação que ofertem respostas a esta Casa de Leis sobre a aplicação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município, especialmente no que tange aos projetos e programas desenvolvidos por meio de ações públicas, como editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura.
Nº 23/2025 - 26/02/2025 - Requeiro ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura que ofertem respostas a esta Casa de Leis sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo no município, especialmente no que tange às ações emergenciais destinadas aos trabalhadores da área da cultura local, conforme disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da referida lei.
Nº 22/2025 - 26/02/2025 - Requeiro ao Prefeito, à Secretária Municipal de Educação, ao Conselho Gestor do FUNDEB e ao Conselho Municipal da Educação que ofertem respostas a esta Casa de Leis sobre o cumprimento das regras de distribuição da cota-parte do ICMS e da Complementação do VAAR, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei regente.
Nº 20/2025 - 19/02/2025 - REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, seja agendada para o próximo 08 de março, às 14:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública convocando todas as autoridades competentes, representantes da sociedade civil, educadores, historiadores e demais interessados, com a finalidade de discutir a situação atual da Biblioteca Municipal; propor medidas para a ampliação e modernização de seu espaço físico; garantir a preservação e a ampliação de seu acervo; promover ações que revitalizem a biblioteca como um centro de cultura e conhecimento para a comunidade.
Nº 7/2025 - 29/01/2025 - Requer à Mesa que seja oficiada a Guarda Municipal de Bebedouro, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Lucas Gibin, bem como por intermédio da sua Comandante, Cássia Simone Rodrigues e ao 33º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM-I) nesta, por meio de seu Comandante Cássio Araújo de Freitas, para que possam ofertar a esta Casa de Leis informações referentes ao aumento nas ocorrências de roubos e furtos de veículos na região central do município, mais precisamente no bairro Jardim Paraíso.