Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/08/2026

Processo: 1828/2026

Protocolo: 56163/2026

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Antonio Gandini Junior

Assunto: Requerem, nos termos dos arts. 100, II e 106 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, e art. 51, parágrafo único, da LOMB, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades em relação à coleta de resíduos sólidos, como: quais locais estão sendo realizados pela empresa contratada e quais estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal; a falta de coleta e desinformação acerca da coleta seletiva; em qual bairro já foi implantada a coleta seletiva em 100% ou se já foi implantada em toda cidade e se abrange os Distritos de Botafogo e Turvínia e os Povoados de Andes e Areias; fiscalização pelo percurso diário, reconfiguração de setores, além de apurar a situação da empresa que vem prestando esses serviços em nossa cidade, em especial a empresa Monte Azul Engenharia LTDA., entre outras ocorrências que forem observadas no decurso das investigações, a qual terá o prazo legal de 90 dias, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo, podendo indicar, requisitar e convocar testemunhas, solicitar documentos, além das ações previstas no art. 113, do Regimento Interno desta Casa.