Requerimento Nº 76/2025
Data: 21/05/2025
Processo: 864/2025
Protocolo: 51630/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Antônio Gandini Junior
Assunto: REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, seja agendada para terça-feira, dia 01 de julho, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública convidando todas as autoridades competentes, como gestores, profissionais, sindicatos, MPT, Defensoria Pública e sociedade civil para discutir sobre o descumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, e a necessidade de sua imediata implementação pelo Poder Executivo local, bem como demais demandas da área da saúde do município para encontrar soluções viáveis, como plano de adequação orçamentária para cumprir o piso; negociação com sindicatos para implementação gradual, se necessário; fortalecimento de políticas de valorização, como capacitação e melhores condições de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/05/2025 | 659,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Ordem do Dia |