Requerimento Nº 76/2025
Data: 21/05/2025
Processo: 864/2025
Protocolo: 51630/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Antônio Gandini Junior
Assunto: REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, seja agendada para terça-feira, dia 01 de julho, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública convidando todas as autoridades competentes, como gestores, profissionais, sindicatos, MPT, Defensoria Pública e sociedade civil para discutir sobre o descumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, e a necessidade de sua imediata implementação pelo Poder Executivo local, bem como demais demandas da área da saúde do município para encontrar soluções viáveis, como plano de adequação orçamentária para cumprir o piso; negociação com sindicatos para implementação gradual, se necessário; fortalecimento de políticas de valorização, como capacitação e melhores condições de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/05/2025 | 659,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Antônio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Resultado: APROVADO