Requerimento Nº 22/2025
Data: 26/02/2025
Processo: 338/2025
Protocolo: 50857/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antônio Gandini Junior
Assunto: Informações sobre o cumprimento das regras de distribuição da cota-parte do ICMS e da Complementação do VAAR, conforme o art. 5º, inciso III da Lei regente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/02/2025 | 657,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Expediente |