Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), que especifica. (aquisição de uma ambulância Tipo A – Simples Remoção – Furgão, para transporte e remoção, para melhor atendimento dos pacientes do SUS)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, para que dê informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido? Requer, ainda, seja enviada cópia da presente matéria para a Deputada Estadual Márcia Lia.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requeiro à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prof. Maurício Brusadin, Secretário Estadual de Meio Ambiente, para que nos informe, dentro da competência desta Secretaria, quais providências e soluções serão tomadas quanto a grave situação que vem ocorrendo há anos no Distrito Industrial V em Bebedouro, em virtude da grande quantidade de lixo depositado, pessoas trabalhando de maneira insalubre e vivendo do lixo, bem como as queimadas que acabam por provocar um enorme problema aos 22.000 moradores dessa região. E diante desse evidente crime ambiental, que apesar das providências até aqui tomadas, passa aos olhos dos munícipes a sensação de inoperância do Poder Público, a saber: 1. A utilização de instrumentos legais para que se faça cumprir o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (autos nº 0003587-23-2014.9.26.0072); 2. Medidas imediatas para assegurar o direito à saúde dos moradores próximos ao local com o fim das queimadas; 3. Ações para o impedimento de particulares e prefeitura de utilizar o lugar como área de descarte de lixo e incineração; 4. Estudos que comprovem a não contaminação do solo, lençol freático e meio ambiente em geral;

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)