Pauta - 38ª Sessão Ordinária de 2016
Tipo: Pauta
Data: 12/12/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 38ªor | .doc | 09/12/2016 | 192,5 KB |
Matérias
Indicações
- Indicação Nº 447/2016 - de autoria de Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, INDICAM ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que, verifique a possibilidade de ceder uma sala nas dependências da Prefeitura ou de alguma repartição pública municipal a um funcionário do Posto Fiscal, para que o mesmo possa despachar em nossa cidade ao menos duas vezes por semana.
- Indicação Nº 448/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, INDICA ao Prefeito Municipal para, em atenção à iniciativa do munícipe Fagner Lazzarotto de Souza, determinar aos órgãos municipais competentes a realização de estudos que visem viabilizar o prolongamento (continuidade) da Avenida Santos Dumont a partir da rotatória nas imediações do CSU “Tancredo Neves” até a Alameda Pedro Liberato.
Moções
- Moção Nº 314/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, João Batista Giglio Villela, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, José Baptista de Carvalho Neto, SOLICITA à Mesa que oficie o Senado Federal, nas pessoas do Presidente Renan Calheiros e dos respectivos líderes de partido na Casa, para que juntos aos seus pares, deem conhecimento desta MOÇÃO DE APELO para (nos moldes da petição formulada pela comunidade de mobilização online Avaaz, que dá voz à sociedade civil na política global) derrubarem a emenda, aprovada pelos deputados, que ameaça a independência e a iniciativa do Judiciário e do Ministério Público para investigarem, processarem e julgarem envolvidos em corrupção, previstas no Projeto de Lei nº 4850/2016, agora tramitando como Projeto Lei da Câmara (PLC) 80/2016 no Senado Federal. Apelamos, ainda, para que Vossas Excelências rejeitem emendas chaves que desfiguraram as Dez Medidas Contra a Corrupção, pois os brasileiros estão de olho e confiantes nas suas decisões em defesa da Operação Lava Jato e de outras investigações cruciais para passar o Brasil a limpo.
- Moção Nº 322/2016 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Ronaldo Borges Azevedo pelo passamento ocorrido dia 06 de dezembro último.
- Moção Nº 323/2016 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, SOLICITA à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família Mendes pelo passamento do Sr. José Luiz Mendes ocorrido aos 04 de dezembro último.
- Moção Nº 324/2016 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, SOLICITA à Mesa que seja dada ciência à Ótica Bira Vieira, através do seu proprietário, o empresário Bira Vieira, e o representante das Maçonarias Luiz Antônio Fossaluzza, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela iniciativa de doação de óculos aos estudantes do EJA Educação de Jovens e Adultos com o Projeto Enxergando o Futuro, pela sua intenção em ampliar as parcerias para o próximo ano.
- Moção Nº 325/2016 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, SOLICITA à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja dada ciência ao Sr. João Antonio dos Reis Gandra, extensiva a sua esposa Sra. Marcia Regina da Costa Gandra, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo belíssimo trabalho que exerce, por mais de 30 anos, de forma voluntaria, como Papai Noel, levando a alegria do Natal e o amor ao próximo para toda a comunidade.
- Moção Nº 326/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, SOLICITA à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APLAUSOS à 3ª Cia. da Polícia Militar de Bebedouro, nas pessoas do Comandante, Capitão PM Flávio Mira D’Arbo, e do instrutor do PROERD – Programa Educacional de Resistencia às Drogas –, Cabo PM Reginaldo Bego, pela formatura de mais uma turma do Programa em nosso município, efetivada com uma cerimônia realizada no último dia 02 de dezembro, no Centro Missionário Fenda da Rocha, com a participação de cerca de mil alunos do 7º ano do ensino fundamental. Trata-se de um Programa de extrema importância pois, sendo uma atividade educacional preventiva, é mais um fator de proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a valorização da vida, que busca contribuir para o fortalecimento da cultura da Paz e a construção de uma sociedade mais saudável, feliz e mais segura.
- Moção Nº 310/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, SOLICITA à Mesa que oficie a Câmara e o Senado Federal, nas pessoas de seus presidentes e dos respectivos líderes de partido em cada Casa, para que juntos aos seus pares, deem conhecimento desta MOÇÃO DE INDIGNAÇÃO pela polêmica criada em torno da criminalização do chamado caixa 2 (de campanhas ou atividades partidárias), quando alguns líderes de partido tentaram acertar uma "brecha" para se anistiar este tipo de conduta nas eleições anteriores durante uma discussão do relatório da Comissão Especial da Câmara Federal para o Projeto de Lei nº 4850/2016 - onde tramitam as propostas da campanha Dez Medidas contra a Corrupção, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) -, o que configurou uma espécie de "manobra" para se evitar punições relacionadas com a operação Lava Jato. Uma ação corporativista que, além de depreciar ainda mais a confiança dos brasileiros na classe política, felizmente contou com a mobilização de grupos contrários, constituídos por deputados e membros e órgãos do judiciário e do Ministério Público, culminando no envolvimento da imprensa em geral e de vários movimentos populares pelo país.
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 106/2016 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.991, de 16 de setembro de 2009, que especifica.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2016 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Nasser José Delgado Abdallah, Angelo Rafael Latorre Daolio, Luiz Carlos de Freitas, Dá nova redação ao caput do art. 36, ao parágrafo único do artigo 40 e ao caput do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Projetos de Resolução
- Projeto de Resolução Nº 5/2016 - de autoria de José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.
Requerimentos
- Requerimento Nº 49/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o aumento previsto a partir do dia 1ª de dezembro na tarifa do transporte público coletivo urbano no município:
1 – Posto que a inflação acumulada, de acordo com índices do IBGE, deste agosto de 2015 até hoje é muito menor do que os 18,52% de aumento autorizado no valor da tarifa, explique o motivo!
2 – Nos encaminhe cópia das planilhas utilizadas para se comprovar a necessidade do reajuste permitido!
3 – Como é previsto no Edital, tem-se noticiado a construção de um terminal de ônibus no centro da cidade. Neste caso, será implantado a integração entre linhas para diferentes itinerários?
- Requerimento Nº 50/2016 - de autoria de Luiz Carlos de Freitas, REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito da propriedade da faixa de terra existente que vai do lado oposto ao número 1973 até as proximidades do número 2029 da rua Rubião Junior, no jardim Piratininga.
REQUER ainda que a Prefeitura Municipal de Bebedouro se manifeste a respeito de solicitação feita por moradores de suas proximidades, em que sugerem trabalhos de urbanização daquele local com investimentos em arborização, construção de passeios e colocação de bancos de praça para que o espaço, caso seja de propriedade da municipalidade, seja utilizado como área de lazer para aqueles que moram em suas proximidades.
- Requerimento Nº 51/2016 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, REQUER à Mesa que seja oficiado o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que informe, se as providências de melhorias ou até mesmo a realização de estudos mais detalhados voltados à sinalização e ao fluxo de circulação em alguns pontos da cidade foram realizadas. Explicitando, caso a resposta seja afirmativa, as respectivas conclusões, embasado nas seguintes sugestões do munícipe Fagner Lazzarotto de Souza:
1 – A substituição do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Luiz Brunelli por uma rotatória;
2 – A retirada do semáforo no cruzamento da Avenida Belmiro Dias Batista com a Rua Carlos Zugaro, impedindo com prismas a passagem pela abertura entre os canteiros;
3 – Estudar, nos moldes do que já foi tratado na Indicação nº 251/2016, a possibilidade de se construir um pequeno canteiro ou um outro dispositivo mais apropriado no trecho da bifurcação da Rua Perimetral Antônio Ambrósio e as Avenidas Belmiro Dias Batista e Marginal Walter Ribeiro Porto, no Residencial Souza Lima;
4 – Continuidade da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães até às imediações do viaduto, agora alargado, que dá acesso à Rua Sergipe;
5 – Nos moldes do que constou na Indicação nº 398/2015, a continuação da Avenida Santos Dumont, a partir da rotatória nas imediações do CSU "Tancredo de Almeida Neves" até a Alameda Pedro Liberato;
REQUEIRO ainda, que preste esclarecimentos sobre os motivos de vários semáforos da cidade encontrarem-se há várias semanas sem funcionamento.