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Resposta ao Requerimento Nº 111/2007
Data: 20/11/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 111/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a Administração Municipal pretende implementar a Lei nº 3140/2002, que autoriza o Executivo a criar áreas de estacionamento para motocicleta nas ruas centrais da cidade, visando, assim, melhorar o trânsito. E, caso tal pretensão exista, também nos informe se a forma como a referida Lei está publicada permite a sua regulamentação por decreto municipal e, nesse caso, qual a data prevista em que se dará.
Documento Principal: Requerimento Nº 111/2007
Resposta ao Requerimento Nº 109/2007
Data: 13/11/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 109/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos expliquem o que fundamentou o corte do adicional insalubridade para os funcionários da Vigilância Epidemiológica (hospital Dia), posto que, para eliminar ou neutralizar a insalubridade, anteriormente reconhecida e conquistada, deve-se obedecer ao que vem estabelecido no artigo 152 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município).
Documento Principal: Requerimento Nº 109/2007
Resposta ao Requerimento Nº 105/2007
Data: 31/10/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 105/2007 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, e ao Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que nos respondam os seguintes questionamentos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):1) Ao SASEMB: a) Os repasses devidos à Autarquia têm sido regularmente repassados pela Prefeitura e seus respectivos órgãos? Se não, justifique a resposta; b) Qual a situação atual da Autarquia, quanto aos serviços que vêm sendo prestados aos segurados e dependentes, assim como às metas estabelecidas? c) Como se encontra a saúde financeira da Autarquia atualmente? E, em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários, há previsão da necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS pelo município. 2) Ao Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região: a) Como se deu, desde a divulgação do edital até a definição dos eleitos, o processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores ativos e dos inativos, para comporem o Conselho Municipal da Previdência para o biênio de outubro/2007 à outubro/2009? b) Por que nos dois decretos de nomeação dos membros do CMP, até aqui publicados, não consta o preenchimento da suplência para os servidores inativos? c) Os eleitos para representar os servidores possuem o nível médio completo, como preceitua o artigo 25 da Lei nº 3467/2005? Se não, qual a justificativa; d) Em relação ao RPPS, o órgão tem acompanhado a situação dos servidores municipais frente ao SASEMB? Se sim, pormenorize suas conclusões.
Documento Principal: Requerimento Nº 105/2007