Resposta ao Requerimento Nº 111/2007
Data: 20/11/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 111/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a Administração Municipal pretende implementar a Lei nº 3140/2002, que autoriza o Executivo a criar áreas de estacionamento para motocicleta nas ruas centrais da cidade, visando, assim, melhorar o trânsito. E, caso tal pretensão exista, também nos informe se a forma como a referida Lei está publicada permite a sua regulamentação por decreto municipal e, nesse caso, qual a data prevista em que se dará.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EXECUTIVO | 22/01/2008 | 49,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 111/2007 | 20/11/2007 | Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a Administração Municipal pretende implementar a Lei nº 3140/2002, que autoriza o Executivo a criar áreas de estacionamento para motocicleta nas ruas centrais da cidade, visando, assim, melhorar o trânsito. E, caso tal pretensão exista, também nos informe se a forma como a referida Lei está publicada permite a sua regulamentação por decreto municipal e, nesse caso, qual a data prevista em que se dará. |