Requerimento Nº 111/2007
Data: 20/11/2007
Processo: 14916/2007
Protocolo: 14916/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Paulo Visoná
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a Administração Municipal pretende implementar a Lei nº 3140/2002, que autoriza o Executivo a criar áreas de estacionamento para motocicleta nas ruas centrais da cidade, visando, assim, melhorar o trânsito. E, caso tal pretensão exista, também nos informe se a forma como a referida Lei está publicada permite a sua regulamentação por decreto municipal e, nesse caso, qual a data prevista em que se dará.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 22/11/2007 | 54 KB | |
APROVADO | .doc | 07/02/2006 | 44,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 20/11/2007
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 20/11/2007
Complemento: EXECUTIVO
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 111/2007
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2007
Complemento: 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta ao Requerimento Nº 111/2007 | 20/11/2007 | Resposta ao Requerimento Nº 111/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a Administração Municipal pretende implementar a Lei nº 3140/2002, que autoriza o Executivo a criar áreas de estacionamento para motocicleta nas ruas centrais da cidade, visando, assim, melhorar o trânsito. E, caso tal pretensão exista, também nos informe se a forma como a referida Lei está publicada permite a sua regulamentação por decreto municipal e, nesse caso, qual a data prevista em que se dará. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO