Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 5214
Data: 18/07/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que especifica. [despesas com o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado referentes às perdas salariais de aposentados e pensionistas que tiveram os proventos convertidos na mudança do Cruzeiro Real, para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994, na transição para o Real]
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12645
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 41/2017
Lei Ordinária Nº 5213
Data: 18/07/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. [até o montante de R$ 4.000.000,00, para obras de recapeamento asfáltico, sinalizações vertical e horizontal, que beneficiarão pontos estratégicos do município, tendo como objetivo a melhoria da urbanização, recuperação e revitalização da malha urbana, atendendo uma população estimada de 40 mil pessoas]
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 40/2017
Lei Ordinária Nº 5212
Data: 18/07/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), que especifica. [execução de pavimentação e qualificação de vias urbanas nas Avenidas José Paixão e José Cardassi, Distrito Industrial II, recursos federal, através do contrato de financiamento nº 0414486-27/2015]
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 39/2017
Lei Ordinária Nº 5211
Data: 18/07/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), que especifica. [aquisição de testes hematológico e bioquímico com aparelhos em comodatos para o laboratório municipal]
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12715
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 38/2017
Lei Ordinária Nº 5210
Data: 18/07/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.144.220,00 (um milhão cento e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte reais), que especifica. [despesas de manutenções corretivas/preventivas de frota da Secretaria da Educação e aquisição de passes escolares para o 2º semestre do ano letivo de 2017 e para o 1º semestre de 2018]
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12651
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 37/2017
Lei Ordinária Nº 5209
Data: 30/06/2017
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, que especifica. (ADIN 2078699-44.2018.8.26.0000 - impugna o artigo 11 e as expressões "Assessor de Imprensa", "Assistente de Departamento", "Chefe de Seção", "Supervisor de Divisão" e "Chefe de Setor" previstas nos Anexos VI e VIII)
Observações: Vide errata alterando a referência dos cargos de Telefonista de 1 para 4 e de Procurador Jurídico de 12 para 11 no Anexo V.
Revoga: Lei Ordinária Nº 1957
Revogada por: Lei Ordinária Nº 5370
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 36/2017
Lei Ordinária Nº 5208
Data: 28/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 25/2017
Lei Ordinária Nº 5207
Data: 28/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$. 3.260.000,00 (três milhões duzentos e sessenta mil reais), que especifica. [despesas de investimentos do SAAEB, para realização da obra da troca de rede de água do bairro Jardim Paraíso, construção de Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de Turvínea e aquisição de 02 caminhonetes para a execução de serviços de engenharia e operacionalização na manutenção das redes de água e esgotos e 01 caminhão pequeno que será equipado para atender os serviços e manutenções nas redes de esgoto - o SAAEB irá contribuir com 25% do valor da Estação, o restante será repassado pelo FEHIDRO a fundo perdido]
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 35/2017
Lei Ordinária Nº 5206
Data: 13/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei Municipal n. 4.032, de 18 de novembro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro.
Altera: Lei Ordinária Nº 4032
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 34/2017
Lei Ordinária Nº 5205
Data: 06/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro, que especifica. (APPRET - Associação Protetora dos Pacientes Renais e Transportados; Fundação Abílio Alves Marques; GLAV - Grupo Luta Amor a Vida; Rede Feminina de Combate ao Câncer e AVIDA - Associação de Valorização Integral do Deficiente Auditivo, em 10 parcelas mensais referentes a verba municipal)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 33/2017
Lei Ordinária Nº 5204
Data: 06/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que especifica. [para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ESF do Jardim 3 Marias, UBS de Andes, UBS Jardim Menino Deus/São Fernando, UBS Jardim São Carlos e UBS do Residencial Dr. Pedro Paschoal, recurso proveniente de convênio federal]
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12668
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 32/2017
Lei Ordinária Nº 5203
Data: 06/06/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município a exposição de veículos da marca DKW - VEMAG denominada “Encontro do DKW VEMAG Coração em Dois Tempos”, que especifica.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 30/2017
Lei Ordinária Nº 5202
Data: 24/05/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n. 5.198, de 10 de maio de 2017, que especifica.
Altera: Lei Ordinária Nº 5198
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 31/2017
Lei Ordinária Nº 5201
Data: 17/05/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal n. 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. (referente ao desconto de ISSQN na remuneração dos Conselheiros Tutelares)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 28/2017
Lei Ordinária Nº 5200
Data: 17/05/2017
Situação: PUBLICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC - de Bebedouro - SP, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 27/2017