Projeto de Lei Nº 28/2017
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2017
Processo: 922/2017
Protocolo: 33571/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 028-2017 | .doc | 10/05/2017 | 78,5 KB | |
| PL 28-17 | 03/08/2021 | 26,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 | 15/05/2017 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto |
|
| Autógrafo Nº 5154/2017 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 | 16/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |
| Lei Ordinária Nº 5201 | 17/05/2017 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal n. 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. (referente ao desconto de ISSQN na remuneração dos Conselheiros Tutelares)
Autoria: Fernando Galvão Moura |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |