Projeto de Lei Nº 28/2017
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2017
Processo: 922/2017
Protocolo: 33571/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei 028-2017 | .doc | 10/05/2017 | 78,5 KB | |
PL 28-17 | 03/08/2021 | 26,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 | 15/05/2017 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |
Autógrafo Nº 5154/2017 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 | 16/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal nº 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |
Lei Ordinária Nº 5201 | 17/05/2017 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 59 da Lei Municipal n. 4.798, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. (referente ao desconto de ISSQN na remuneração dos Conselheiros Tutelares) |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |
Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |