Parecer Nº 358/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 50317/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 07/12/2024 | 130,5 KB | |
| PARECER CJR | 09/12/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 29/11/2024 | Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. |