Parecer Nº 360/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 50319/2024
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 07/12/2024 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG | 09/12/2024 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 29/11/2024 | Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. |