Autógrafo Nº 175/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024
Data: 10/12/2024
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei Complementar | .doc | 11/12/2024 | 58,5 KB | |
| Autógrafo de Lei Complementar | 13/12/2024 | 564,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 09/01/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: já sancionada e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 29/11/2024 | Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. |