Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 17/07/2023
Protocolo: 46848/2023
Situação: DERRUBADO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 5601/23, referente ao PL 25/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto parcial ao PL 25-23.pdf | .docx | 18/07/2023 | 62,1 KB | |
| Veto parcial ao PL 25-23 | 18/07/2023 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/08/2023
Objetivo: Despacho para Tramitação
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogério Alves Mazzonetto
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 01/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Aurélio Bianchini
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 02/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mariangela Ferraz Mussolini
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 03/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: José Baptista de Carvalho Neto
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para ciência
Resposta: 15/08/2023
Complemento: .
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 03/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 03/08/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Viana Pereira
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para ciência
Resposta: 17/10/2023
Complemento: Nada Especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para ciência
Resposta: 15/08/2023
Resultado: Não especificado
Complemento: .
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 18/07/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 191/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 28/08/2023 | Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 192/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 28/08/2023 | Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 193/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 28/08/2023 | Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Expediente |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Discussão Única |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior
Contra (10) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: DERRUBADO