Parecer Nº 191/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 28/08/2023
Protocolo: 47152/2023
Situação: INCONSISTENTE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 28/08/2023 | 140 KB | |
| PARECER CJR | 28/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 17/07/2023 | Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 5601/23, referente ao PL 25/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências. |