Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 28/08/2023

Protocolo: 47152/2023

Situação: INCONSISTENTE

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CJR .doc 28/08/2023 140 KB
PARECER CJR .pdf 28/08/2023 1,7 MB

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Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 17/07/2023 Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 5601/23, referente ao PL 25/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências.

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