Ofício Nº 107/2022
Tipo: Ofício Presidente
Data: 05/04/2022
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 42, 43, 44 e 45/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc084-22 | .doc | 29/03/2022 | 80,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 42/2022 | 25/03/2022 | Requerem à Mesa que oficie o Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos imóveis foram beneficiados com a isenção de IPTU nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 com relação ao artigo 1º da Lei Complementar 55/2007? 2- Quantos imóveis foram beneficiados com a isenção de IPTU nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 com relação ao artigo 2º da Lei Complementar 55/2007? 3- Com a alteração proposta no Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, quantos imóveis serão beneficiados com a isenção de IPTU após a aprovação da lei, com relação ao artigo 1º da Lei Complementar 55/2007? | |
| Requerimento Nº 43/2022 | 25/03/2022 | Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Informar todas as taxas que se referem exclusivamente ao cemitério público e se elas possuem efeito vinculativo, ou seja, se podem ser utilizadas apenas no cemitério municipal ou se podem ser destinadas para outros fins? 2- Quais os valores recolhidos pelos munícipes desde o ano de 2013 até a presente data referente à abertura e fechamento de sepulturas? 3- Quais os valores recolhidos pelos munícipes desde o ano de 2013 até a presente data referente a traslado de corpo no cemitério municipal? | |
| Requerimento Nº 44/2022 | 30/03/2022 | Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que informe qual a situação em que se encontra o nosso Departamento de Merenda, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Se há pessoas responsáveis pelo recebimento e pesagens dos alimentos entregues nas escolas, mencionando seus nomes? 2. Se os alimentos estão dentro do prazo de validade, se há fiscalização disso? 3. O que é oferecido como merenda escolar? Enviar cópia do cardápio. | |
| Requerimento Nº 45/2022 | 30/03/2022 | Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que informe sobre os recursos recebidos relativos à Lei Aldir Blanc, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Qual o valor total recebido pelo Município de Bebedouro? 2. Esse valor deve ser usado exclusivamente para os Projetos apresentados e aprovados dentro das categorias aprovadas? 3. Quais os projetos apresentados? |