Correspondência Recebida Nº 136/2022
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 22/03/2022
Protocolo: 43513/2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/118/2022 - Resposta ao Requerimento nº 23/2022.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 23/2022 | 16/02/2022 | Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos:1- Quais as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Bebedouro que utilizam cabeamento aéreo nos postes da CPFL, uma vez que informado em resposta ao requerimento n° 164/2021 aos 05/11/2021 que a Prefeitura não dispunha desse cadastro e que estaria levantando e catalogando essas empresas que utilizam o cabeamento aéreo, uma vez que já ultrapassado 90 dias das respostas ao requerimento supra informado? 2- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 e do levantamento dessas empresas por parte da Prefeitura Municipal, foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas? 3- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação; |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Expediente |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | Expediente |