Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2021
Processo: 1414/2021
Protocolo: 42892/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Autoriza a adoção de regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, com 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos operadores de bomba, operadores de ETE, operadores de ETA lotados junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB Ambiental, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 11-21 - Adoção de regime plantão Jornada 12x36 - SAAEB | .doc | 25/11/2021 | 83 KB | |
| PLC 11-21 | 16/09/2022 | 14,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 146/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021 | 07/12/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021 - Autoriza a adoção de regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, com 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos operadores de bomba, operadores de ETE, operadores de ETA lotados junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB Ambiental, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 142 | 08/12/2021 | Autoriza a adoção de regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, com 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos operadores de bomba, operadores de ETE, operadores de ETA lotados junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB Ambiental, que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Expediente |
| Pauta | 7ª Sessão Extraordinária de 2021 | 06/12/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Expediente |
| Ata | 7ª Sessão Extraordinária de 2021 | 06/12/2021 | Ordem do Dia |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)