Correspondência Recebida Nº 693/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 05/11/2021
Protocolo: 42776/2021
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/535/2021 - Resposta ao Requerimento nº 164/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 164/2021 | 05/10/2021 | Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas? 2- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação. 3- Caso positivo, a Prefeitura Municipal após o prazo de 90 dias vem fiscalizando a aplicação da nova legislação? Apresentar a documentação pertinente da fiscalização. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Expediente |
| Ata | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Expediente |