Correspondência Recebida Nº 576/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 23/09/2021
Protocolo: 42442/2021
Autoria: Diretor de Gabinete da Prefeitura de Bebedouro
Assunto: Encaminha resposta ao Requerimento nº 145/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 145/2021 | 01/09/2021 | Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Qual será a data em que será realmente aplicada a nova jornada de trabalho adequada pela Lei nº 5.470/2021, uma vez que promulgada na data de 19 de agosto de 2021, com início imediato de vigência (artigo 7º)? 2) Esse período laborado a mais pelos professores da data de entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021 até o efetivo cumprimento da Jornada legal será pago aos professores como horas extras ou será compensado de outra forma? 3) Quais medidas serão adotadas para os professores que vêm cumprindo a mesma carga horária anterior à entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Expediente |
| Ata | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Expediente |