Lei Ordinária Nº 5470
Data: 17/08/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Altera a Lei n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica.
Observações: ADI 2060712-82.2024.8.26.0000, suspendendo provisoriamente a eficácia do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.470, de 17/08/2021. (altera o artigo 19 da Lei 4.072, de 30 de dezembro de 2009)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 5.470-21 | 19/08/2021 | 862,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4072 | 30/12/2009 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 45/2021 | 16/06/2021 | Altera a Lei n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica. |