Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 17/08/2021

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera a Lei n. 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica.

Observações: ADI 2060712-82.2024.8.26.0000, suspendendo provisoriamente a eficácia do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.470, de 17/08/2021. (altera o artigo 19 da Lei 4.072, de 30 de dezembro de 2009)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 5.470-21 .pdf 19/08/2021 862,9 KB

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