Correspondência Recebida Nº 174/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 07/04/2021
Protocolo: 41311/2021
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: OEVMFM/07/2021 - Solicita retirada do Projeto de Lei nº 15/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2021 | 03/03/2021 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, no âmbito do município de Bebedouro. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |