Votação - Requerimento Nº 102/2013
Data: 04/09/2013
Processo: 25866/2013
Protocolo: 25866/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos informe detalhadamente: 1. o que a administração municipal pretende fazer em relação ao Estatuto dos Animais Domésticos e Comunitários em nossa cidade, o qual é fruto da ampla e profunda discussão travada por diversos segmentos sociais, inclusive ONGs que se dedicam à causa dos animais na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no dia 23/05 último, e que lhe foi encaminhado por meio da Indicação n.º 355/2013 no dia 18/06; 2. por que razão, em vez de enviar-nos um projeto de lei nos moldes do anteprojeto de lei que lhe foi encaminhado em anexo à referida indicação, muito mais abrangente e atendendo com isso ao anseio popular de que a Prefeitura Municipal dê uma solução satisfatória e definitiva aos graves problemas dos animais abandonados nas vias públicas e vítimas de maus-tratos, enviou-nos um projeto de lei complementar alterando o artigo 148 da Lei n.º 2.131/1991 (Código de Postura), o qual aborda, de forma pontual, apenas um dos aspectos dos graves problemas que envolvem tais animais.
Sessão: 26ª Sessão Ordinária de 2013
Data: 09/09/2013
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Fernando José Piffer | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | Ausente | |
| José Roberto De Rosis Mazzeu | A favor | |
| Juliano Cesar Rodrigues | A favor | |
| Lucas Gibin Seren | A favor | |
| Luiz Carlos de Freitas | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | PDT | A favor |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | A favor |