Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 04/11/2015

Processo: 30753/2015

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que especifica e dá outras providências.


Sessão: 35ª Sessão Ordinária de 2015

Data: 16/11/2015

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0

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