Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2015
Processo: 30988/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.
Sessão: 11ª Sessão Extraordinária de 2015
Data: 16/12/2015
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 10
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Angelo Rafael Latorre Daolio | A favor | |
| Fernando José Piffer | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | A favor | |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Silvio Delfino | A favor | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | A favor | |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor | |
| Waldomiro Carlos Zola | A favor |