Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 29/10/2014

Processo: 28692/2014

Protocolo: 28692/2014

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração para que, juntamente com os Diretores do SASEMB e do Departamento Jurídico, nos informem o que motivou a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras e o adicional noturno nos holerites dos servidores municipais a partir do último mês de setembro? E, caso vigore alguma norma recente que desconheço e justifique a medida, informem se os servidores, como principais interessados, foram informados sobre essa mudança, e, além disso, nos informem o que será feito com o valor total já descontado em seus holerites, como contribuição previdenciária, que veio se acumulando com o passar do tempo, muitos deles há mais de 20 anos?


Sessão: 33ª Sessão Ordinária de 2014

Data: 03/11/2014

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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