Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Modificativa

Data: 24/11/2014

Processo: 28883/2014

Situação: ILEGALIDADE

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.


Sessão: 36ª Sessão Ordinária de 2014

Data: 24/11/2014

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

A favor: 6

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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