Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 03/04/2013

Processo: 24826/2013

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico, CIPA e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma elaboração de laudo técnico de condições de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para disponibilizar e obrigar o funcionário municipal da coleta de lixo a usar os EPIs.


Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2013

Data: 08/04/2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0

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