Votação - Moção Nº 47/2013
Data: 03/04/2013
Processo: 24819/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APELO ao Ministério das Comunicações e à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - para que façam cumprir à risca o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamentou a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - por telefone, haja vista o péssimo atendimento prestado aos usuários pelas empresas de TV por assinatura, telefonia fixa, telefonia móvel e afins por meio de suas centrais de atendimento, em flagrante desrespeito às normais preceituadas no supracitado decreto. Solicita, ainda, o envio via e-mail de cópia desta moção à Câmara Federal, ao Senado Federal e às câmaras municipais do país.
Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2013
Data: 15/04/2013
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Fernando José Piffer | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| José Roberto De Rosis Mazzeu | A favor | |
| Juliano Cesar Rodrigues | A favor | |
| Lucas Gibin Seren | A favor | |
| Luiz Carlos de Freitas | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | PDT | A favor |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | Ausente | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | A favor |