Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 08/05/2013

Processo: 25025/2013

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer ao Prefeito que nos informe a situação legal das áreas de terra doadas nas Leis n. 2.805/1998 e 2.926/1999, quanto à propriedade e responsabilidades, e, principalmente no caso de tais áreas terem sido revertidas à municipalidade, como a Administração pretende utilizá-las ou mantê-las asseadas nos termos das legislações municipais vigentes.


Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2013

Data: 13/05/2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 7

Contra: 0

Ausente: 3

Abstenção: 0

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