Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 05/06/2013

Processo: 25254/2013

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado nos órgãos municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração em relação à Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à sua regulamentação, prevista nos termos do seu art. 5º, e à sua efetiva aplicação.


Sessão: 18ª Sessão Ordinária de 2013

Data: 10/06/2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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