Vereadores - Jesus Martins - Proposituras
Requerimentos (42)
Nº 57/2012 - 05/11/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.
Nº 55/2012 - 29/10/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social para que, fundamentando-se na base de dados municipal do Cadastro Único, nos inteirem da situação atual do município para, se necessário, futuramente integrar o Programa São Paulo Solidário, cujo fim, entre outras ações de combate às provações sociais, é o de garantir um benefício mensal de até R$ 70 per capita, por meio do cartão único, para famílias bebedourenses em situação de pobreza extrema.
Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.
Nº 31/2012 - 13/06/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe qual a situação atual da Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à regulamentação prevista nos termos do seu Art. 5º e à sua efetiva aplicação.
Nº 9/2012 - 22/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Jurídico e a Coordenadora da Vigilância Sanitária para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal n. 3.343/2003, que autoriza farmácias e drogarias a comercializar os artigos que especifica, quanto à sua eficácia perante a Lei n. 5.991/73 e as normas em vigor baixadas pela ANVISA, e, também, como o órgão municipal competente vem realizando a fiscalização da comercialização de produtos correlatos nesses estabelecimentos.
Nº 99/2011 - 05/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal nº 1818/1987, que autoriza o Poder Executivo a dar, em concessão, mediante licitação, a exploração de serviço público de terminal rodoviário em próprio municipal, quanto ao cumprimento dos termos em que se fundamenta.
Nº 79/2011 - 30/08/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que informem se a Administração municipal pretende, como foi sugerido na Indicação nº 102/2011 (baseada no exemplo do que é feito no município de Jaboticabal), implantar o selo de identificação nos veículos de idosos e portadores de deficiência, para que, ao invés das vagas atualmente demarcadas, possam estacionar em qualquer vaga disponível da Zona Azul. Se não, por quê? Se sim, quais providências vêm sendo ou serão adotadas e para quando?
Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.
Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.
Nº 41/2011 - 13/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre questionamentos referentes aos cargos de diretor(a) na Administração Municipal.
Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.
Nº 10/2011 - 15/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do SAAEB e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao trecho do Córrego da Consulta compreendido desde a sua nascente até a Estação de Tratamento de Água (CAP I), nas adjacências do Jardim Estoril.
Nº 114/2010 - 09/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que, com a coordenação da Vigilância Epidemiológica e a da Vigilância Sanitária, nos inteirem sobre os números atuais da dengue no município, as maiores dificuldades nos trabalhos de combate, bem como a eficiência da Lei nº 3776/2008 nesse processo.
Nº 108/2010 - 19/10/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Promoção e Assistência Social para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei nº 3182/2002, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Horta Comunitária no município.
Nº 101/2010 - 29/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Saúde e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela atual Administração em relação à Lei nº 3498/2005, que institui o programa "Adote um Leito Hospitalar no Município de Bebedouro".
Nº 97/2010 - 21/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Renzo Mathias Fernandes, para que nos informe sobre questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município.
Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.
Nº 89/2010 - 08/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Migholo, a nos informar qual a situação atual quanto à legalidade e vigência da Lei nº 2631/1997, que trata de matéria cujo teor é análogo ao dos Projetos de Lei Complementar nºs 02 e 03/2002; 08/2005; 01 e 07/2009, e, por fim, 01/2010, os quais nunca se transformaram em uma norma legal. E ainda, caso a Lei nº 2631/1997 continue vigente, qual ação recomendará a Administração.
Nº 77/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Saúde para informarem como vem sendo aplicada atualmente a Lei nº 2757/1998, que institui o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive encaminhando cópia da portaria que nomeia os membros que, conforme estabelece o § 3º do art. 3º, o constituem.
Nº 70/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos atualize sobre as ações apresentadas na resposta ao Requerimento nº 44/2009 (anexada ao OEP/742/2009/na), em relação à Lei nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município.
Nº 63/2010 - 16/06/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Trânsito para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos valores arrecadados com a cobrança do preço público para estacionamento rotativo e ao FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito.
Nº 52/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos Municipais de Educação e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Calendário Ecológico, instituído por meio da Lei 3980/2009.
Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.
Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.
Nº 37/2010 - 28/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Mignolo, ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Gelson Ginetti, e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exm°. Sr. Gustavo Spido, para que nos informem sobre questionamentos referentes à Lei Complementar nº 59/2008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município.
Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.
Nº 26/2010 - 31/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores do SAAEB e do Departamento Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos relacionados com o Decreto Municipal nº 412/1969, que regulamenta os serviços da Autarquia, bem como à forma como atualmente se dá o corte do abastecimento de água pela Autarquia.
Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".
Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.
Nº 98/2009 - 18/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, e a Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Programa "Frentes de Trabalho" no município (Lei nº 3483/2005): 1 - O programa é viabilizado com recursos próprios do Município ou conta com subsídios dos Governos do Estado ou da União? Caso conte com recursos não-próprios do município, de quem recebe e qual o valor por beneficiário? 2 - O artigo 4º da Lei nº 3483/2005 prevê a regulamentação no prazo de 60 dias por Decreto do Executivo, isso se deu? Se não, o que esta Administração pretende fazer? Se sim, nos encaminhe cópia do mesmo! 3 - Além da Bolsa-Auxílio e cursos de qualificação previstos no programa, quais outros benefícios, se houverem, são oferecidos aos frentistas, inclusive quanto a eventuais acidentes de trabalho? 4 - Como está o programa hoje (o número atual de contratados; os serviços atualmente executados; os cursos oferecidos; a média em que os beneficiários têm permanecido no programa; e, enfim, o custo do programa)?
Nº 97/2009 - 18/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal João Batista Bianchini e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que complementem a resposta dada no ofício juntado ao OEP/435/2009/na, ao Requerimento nº 12/2009, informando o resultado do levantamento que prometeu realizar em 60 dias e cujo prazo venceu em junho último.
Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.
Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?
Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.
Nº 61/2009 - 31/07/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem quando as obras na Avenida Lourenço Santin serão retomadas; quais obras serão efetuadas; e se já existem recursos liberados para sua realização.
Nº 54/2009 - 23/07/2009 - Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 26ª Sessão Ordinária, no próximo dia 14 de setembro, para explanar sobre a atuação e dificuldades do seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desTa convocação.
Nº 53/2009 - 23/07/2009 - Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 25ª Sessão Ordinária, no próximo dia 08 de setembro, para explanar sobre questões relacionadas ao seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.
Nº 44/2009 - 09/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município: 1 - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 4º? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? 2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir as suas exigências? 3 - Enfim, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema?
Nº 32/2009 - 06/05/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos serviços de trator para o Assentamento Reage Brasil: 1 - Procede a informação de que a Administração Municipal não vem prestando os serviços de trator para aquela comunidade? Se sim, no que tal decisão se fundamenta? 2 - Por que não vem sendo cumprida a Lei nº 3171, que autoriza a doação do trator, marca Valmet ilustrado nas fotos anexadas, com o fim de criar condições para o desenvolvimento do Assentamento e onde se encontra atualmente o referido trator? 3 - Enfim, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema?
Nº 21/2009 - 07/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pelo Setor de Arquivo, Sr. Antonio Carlos de Souza, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Arquivo Municipal localizado na Rua Visconde do Rio Branco: 1 - Existe alguma verba do município (no orçamento/2009 consta na subunidade "05" da "Educação e Cultura") ou encaminhada pelo Estado ou União endereçada para o Setor de Patrimônio? Se sim, qual o valor, onde se encontra e para qual fim será utilizado? 2 - Posto as condições apresentadas nas fotos em anexo, quais ações serão provocadas pela Administração, com o fim de solucionar efetivamente o problema? 3 - Quanto ao condicionamento do ambiente (temperatura e climatização exigidas), catalogação; escaneamento, informatização e restauração dos documentos; e preparação das pessoas na alimentação dos dados e manipulação dos documentos, quais providências a atual Administração pretende adotar e quando se darão?
Nº 15/2009 - 18/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes à área de mata nativa ainda existente e à que deveríamos ter em terras bebedourenses: 1 - Quais os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, quanto ao que se define no § 2° do artigo 31 do nosso Plano Diretor? 2 - Que programa pode vir ou vem sendo atualmente desenvolvido pelo Poder Público referente à recomposição de matas de reserva legal, conforme estabelece o § 1° do artigo 29 do Plano Diretor? 3 - Uma vez aplicado o programa mencionado na pergunta anterior, qual a meta objetivada pela Administração, manter a atual área de mata nativa ou aumentá-la? No caso da resposta for "aumentar", qual o percentual pretendido? 4 - Dentro do que se estabelece no § 1° do artigo 31 do Plano Diretor, existem imóveis beneficiados com a redução do IPTU? 5 - Com o fim de atender o Código Florestal, o Conselho Florestal Municipal foi criado por meio da Lei n° 471/1961, entretanto não está atuante! Neste caso, qual o posicionamento da Administração sobre isso?
Nº 12/2009 - 04/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos aposentados e pensionistas que integram o quadro da Administração Municipal: 1 - Para que nos envie uma relação pormenorizada que identifique os órgãos em que aposentados e pensionistas estejam alocados, correlacionando os cargos que ocupam, as atividades que desenvolvem e as referências que recebem. 2 - Desses aposentados e pensionistas em atividade na Prefeitura Municipal, quantos atingiram esse status pelo SASEMB?