Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), que especifica. (refere-se a melhoria do transporte público)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, para que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura e, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, para que nos informem: 1. Qual a data prevista para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público, cujo Edital é o de Nº. 003/2014, para compor a Guarda Civil Municipal? 2. Qual o motivo de ainda não terem sido convocados? 3. Qual o número total dos efetivamente inscritos para o concurso? 4. Como será o procedimento de convocação (ocupação parcial ou total das vagas oferecidas)? 5. Já está definida a empresa que ministrará o curso de formação de acordo com a Matriz curricular do SENASP?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, providenciem as seguintes ações relacionadas com os redutores de velocidade (lombadas) construídas recentemente nas nossas vias públicas: 1. Se foi realizado o estudo técnico (conforme declarou do Secretário no Jornal Folha da Cidade do último dia 05 de março), encaminhar relatório pormenorizado desses estudos que embasaram a decisão em construí-las (pareceres técnicos contendo as estatísticas de acidentes em cada local que foi instalada uma lombada, volume de tráfego apurado [que deve ser superior a 10 veículos por minuto], e/ou outras circunstâncias que assim as justificaram). 2. Qual profissional foi responsável pelo estudo (devidamente registrado no C.R.E.A.)? (Apresentar cópia da A.R.T. [Anotação de Responsabilidade Técnica]). 3. Se as lombadas construídas recentemente estão de acordo com a Resolução 39/98 do CONTRAN, qual o motivo de estarem sendo reformadas? 4. Com que recurso estão sendo realizados os serviços que já tinham sido feitos por uma empreiteira? 5. O COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) foi consultado? (Enviar parecer do referido Conselho). 6. Houve estudos de outras alternativas, conforme sugere a Resolução do CONTRAN? Se sim, responda: a. Quais foram essas alternativas? b. E qual o motivo de não as utilizar? 7. Qual a justificativa da Administração Municipal não considerar o Art.5º da Resolução n. 39/98 do CONTRAN), inclusive o fato dos dispositivos “Tipo I” não poderem ser construídos onde circulem linhas regulares de transporte coletivo? a. Encaminhar o número e os locais que foram instaladas as lombadas no ano de 2016. b. Quantas lombadas foram instaladas em vias de circulação de transporte coletivo?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: SOLICITA à Mesa que dê ciência à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da MOÇÃO DE REPÚDIO pela ineficiência das suas medidas e pela péssima qualidade dos serviços oferecidos aos usuários, entre os quais os cidadãos bebedourenses, que dependem desses serviços e pagam muito bem para tê-los, mas, mesmo dando queixa quando se sentem prejudicados no atraso das correspondências, se veem impotentes e desprotegidos para fazer valer os seus direitos.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)