Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005
Tipo: Executivo
Data: 05/10/2005
Processo: 10615/2005
Protocolo: 10615/2005
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/10/2005 | 25,5 KB | |
| PLC 20-05 | 02/09/2022 | 21,7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2005
Complemento: 34º SESSÁO ORDINARIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 07/10/2005 | acrescenta o § 3º no Art. 1º | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 10/10/2005 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo Nº 31/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 11/10/2005 | Autógrafo Nº 31/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Complementar Nº 30 | 18/10/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO