Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/09/2005

Processo: 10562/2005

Protocolo: 10562/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, e aos Líderes de Partidos daquela Casa Legislativa da MOÇÃO DE APOIO desta Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº 524/2005, que propõe alteração da Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1.999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o Serviço Militar Obrigatório não remunerado. Uma vez que prestam relevantes serviços para a sociedade brasileira, não apenas nas suas obrigações constitucionais na defesa do território e do povo brasileiro, mas também apoiando o desenvolvimento de atividades de cunho social tais como: Campanha do Agasalho, Campanhas de Saúde (Combate à Dengue, Malária, Vacinação contra a Poliomielite, Sarampo, etc.); Campanhas Educativas; Mutirão contra a fome (Fome Zero), entre outras atividades sociais relevantes.
Solicita ainda, na oportunidade, para parabenizar o Deputado Luis Carlos Gondim pela iniciativa da proposta.