Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal da Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que, pautados nas considerações expostas, esclareçam os seguintes questionamentos relacionados com direitos dos docentes na rede municipal de ensino: 1 - É procedente a reclamação de que dias da licença para tratamento de saúde vem sendo contabilizada no desconto de dias das férias anuais dos docentes? Se sim, explique a legalidade da medida, a sua condição diante do § 4º do Art. 81 da Lei nº 2693/97 e, inclusive, eventual confronto com o disposto no Inciso XIV do Art. 80! E, em caso de confronto, o que será feito? 2 - Sendo assim, qual a legalidade para obrigar o docente que perdeu o direito às férias integrais, trabalhar na Colônia de férias em Julho, pois o mesmo estaria perdendo seus 15 dias de férias, sendo usurpado seu direito ao descanso? 3 - É procedente a reclamação da não assinatura em carteira e do não recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por tempo de Serviço dos docentes em regime celetista? Se sim, explique a fundamentação legal dessa medida! 4 - Caso as respostas aos questionamentos anteriores apontem a necessidade de adequação das medidas ou sustentem a sua legalidade perante as normas municipal e federal, quais providências a Administração Municipal adotará em relação aos atuais procedimentos ou, respectivamente, para se desanuviar eventuais dúvidas entre os docentes?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

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Fase: Não Especificada

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Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a celebrar contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, do Ministério das Cidades, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

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Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade do município de Bebedouro que especifica. (Educandário Santo Antônio de Bebedouro)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

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Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantas ESFs temos e como estão distribuídas no território do município? 2 - Quantas equipes multiprofissionais de Saúde da Família temos em Bebedouro? Favor especificar por ESF. 3 - Se Bebedouro não tem a quantidade de equipes multiprofissionais de Saúde da Família de acordo com o que especifica a Política Nacional de Atenção Básica, quais as dificuldades encontradas pelo município para este atendimento? 4 - Quais os profissionais que o município encontra maior dificuldade na composição das Equipes Multiprofissionais de Saúde da Família?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

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Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica. (Pró-Arte, Artsol e Coral Maestro Pedro Pellegrino)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

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Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que especifica. (Complementação de dotação orçamentária para cumprimento de parcelamentos com a Secretaria de Estado da Educação para o exercício de 2015)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

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Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 220.675,00 (duzentos e vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais), que especifica. (Subvenção ao Educandário Santo Antônio de Bebedouro)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

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Fase: Não Especificada

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