Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informe por que a Administração Municipal insiste em não cumprir o estabelecido na Lei Municipal nº 2715, de 14 de outubro de 1997, que dispõe sobre a exigência, em todo ato oficial, da indicação de seu custo, tanto em relação ao artigo 1º, que atualmente vem sendo cumprido com tranqüilidade pela Câmara Municipal e pelo SAAEB, como, também, em relação ao artigo 2º, onde o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar para esta Casa, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, os valores discriminados dos gastos referidos no artigo 1º.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Francisco Graziano Neto, ao Superintendente do Departamento de águas e Energia, Exmo. Sr. Ricardo Daruiz Borsari, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Exmo. Sr. Vaz de Lima, e aos Líderes de Partido na Egrégia Casa Legislativa do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nas considerações supracitadas e respectivos anexos, se sensibilizem com o antigo e grave problema vivido no nosso município em razão das condições do Córrego Parati e, assim, envidem esforços para que as obras reconhecidamente necessárias, inclusive pelo próprio Governo do Estado, se dêem efetivamente, com o Governo, em atendimento ao pleito devidamente cadastrado na autarquia competente e que lá tramita há mais de quatro anos, disponibilize os recursos financeiros necessários à sua concretização.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 12 de abril uma Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, quando poderemos contar com a presença do Professor Nilton Santos (pesquisador de ética e filosofia política/formado em filosofia pela USP e consultor em projetos sociais da AFUBESP) e, também, do Professor Jorge Héctor Rozas (Consultor Ambiental/Coordenador da Rede Paulista da Agenda 21 e Coordenador do Programa Agenda 21 da AFUBESP), para discutirmos o tema: "REDES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL".

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao do Trabalho, Exmo. Sr. Guilherme Afif Domingos, da MOÇÃO DE APOIO ao Programa Estadual de Desburocratização (PED), lançado no último dia 14 de março e que fora criado pelo Decreto 51.467, de 2 de janeiro de 2007, tendo como objetivo reduzir os custos dos serviços públicos e facilitar a vida do pequeno empresário. Uma iniciativa oportuna, que se dará a partir de um projeto-piloto em quatro municípios paulistas e que deverá, com previsão para até o final do ano, ser estendido aos demais municípios do Estado, inclusive o nosso, que, carente do desenvolvimento necessário, muito anseia por iniciativas dessa importância.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, da MOÇÃO DE APELO para que acatem as justas reivindicações das entidades representativas dos policiais e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que lutam para que o Governo do Estado estabeleça isonomia salarial entre os policiais que atuam nas cidades do interior e os, reformados, reservas e pensionistas, em relação aos policiais que atuam na cidade de São Paulo e em grandes centro urbanos.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Edson Antônio Pereira, Fábio Campanelli, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Institui o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 6

Ausentes: 3

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos guardas municipais de Bebedouro e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. ("Aracy Marques Araújo")

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO