Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/03/2007

Processo: 13440/2007

Protocolo: 13440/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informe por que a Administração Municipal insiste em não cumprir o estabelecido na Lei Municipal nº 2715, de 14 de outubro de 1997, que dispõe sobre a exigência, em todo ato oficial, da indicação de seu custo, tanto em relação ao artigo 1º, que atualmente vem sendo cumprido com tranqüilidade pela Câmara Municipal e pelo SAAEB, como, também, em relação ao artigo 2º, onde o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar para esta Casa, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, os valores discriminados dos gastos referidos no artigo 1º.