Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Nelson Sanchez Filho, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos quanto ao seu posicionamento em relação à necessária Reforma Administrativa da Prefeitura: 1 - Quando observamos as diretrizes estabelecidas na elaboração da Lei Orçamentária Municipal referente aos anos passados e atuais notamos a preocupação de se prover meios para atingir os objetivos pretendidos, inclusive os desta, a fim de melhor satisfazer os funcionários e a população! Neste caso, a Reforma Administrativa está incluída dentre os meios que, aos olhos da atual Administração, pode ajudá-la a atingir os objetivos pretendidos? 2 - Em relação à sétima consideração, a Administração vê como mais viável realizar a reforma ou, então, simplesmente consolidar as leis que compõem sua estrutura administrativa a partir da Lei n° 1956/1989? 3 - Se a Reforma Administrativa for sua real intenção, já existe alguma mobilização nesse sentido? Se não, qual a justificativa? Se sim, qual a situação hoje e quando se dará?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado, Exm°. Sr. José Serra, ao Secretário da Fazenda do Estado, Exm°. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, e à CAT - Coordenadoria da Administração Tributária do Estado -, da MOÇÃO DE APELO para que reconsiderem decisão de 2005 e envidem esforços no sentido de reabrir o Posto Fiscal de Atendimento da Secretaria da Fazenda nosso município. Enquanto aqui atuou, cerca de 50 (cinqüenta) anos, desempenhou um papel importante no desenvolvimento local e da microrregião e, em razão de procedimentos que exigem deslocamentos até Barretos, faz muita falta aos contribuintes de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Taquaral, Terra Roxa e de Viradouro. Solicita ainda, que cópia desta Moção seja enviada às Câmaras e Prefeituras Municipais dos Municípios de Monte Azul Paulista, Taquaral, Terra Roxa e de Viradouro.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes aos 02 (dois) serventes e 02 (dois) pedreiros que prestam serviço no nosso Cemitério Municipal: 1 - Esta Administração pretende disponibilizar uniformes para que possam executar suas atribuições? Se sim, quando isso se dará? 2 - Há possibilidade de receberem as horas-extras em pecúnia, ao invés de banco de horas, posto que assim preferem e trata de procedimento não previsto regularmente? Na impossibilidade, poderiam ser beneficiados com alguma gratificação prevista no Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores do Município? 3 - Por que os trabalhadores que exercem o serviço de pedreiros constam como braçais no quadro de funcionários, na referência "1"? Qual a possibilidade de constarem e receberem como pedreiro?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro, que especifica. (APM´s)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO