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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Pauta

Data: 04/09/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
25ªor .doc 31/08/2023 196 KB

Matérias

Expediente - Correspondências

- Correspondência Nº 302/2023 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Solicita retirada de sua assinatura do PDL 14/2023 para maior apreciação da matéria.

- Correspondência Nº 303/2023 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Ofício 235-2023 - Solicita a convocação de sessão extraordinária, após a 24ª Sessão Ordinária, para votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 e do Projeto de Lei nº 47/2023.

- Correspondência Nº 304/2023 - de autoria de Bruna Nicole Porto, Requer a redução de carga horária segundo LC n° 149/2022.

- Correspondência Nº 306/2023 - de autoria de Guarda Civil Municipal, A convite do vereador Rogério Mazzonetto, a Guarda Civil Municipal solicita para que Cássia Simone Rodrigues faça uso da palavra livre com assunto referente ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, fechando as atividades do mês de Agosto Lilás.

- Correspondência Nº 307/2023 - de autoria de Ministério Público do Estado de São Paulo, Inquérito Civil n. 14.0208.0000523/2023-1 (SEI n. 29.0001.0096915.2023-57) Requisita informações acerca de erros nos cálculos dos pagamento dos adicionais de periculosidade e penosidade no âmbito da Prefeitura Municipal de Bebedouro.

- Correspondência Nº 308/2023 - de autoria de Ministério Público do Estado de São Paulo, Inquérito Civil n. 14.0208.0000197/2021-7, solicita cumprimento de acórdão, considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2223358-10.2022.2.26.0000 foi julgada procedente por unanimidade, "para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'não estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho e também', inserida no § 2º do art. 137 da Lei n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, bem como a expressão 'não estando, entretanto, sujeitos a controle de jornada de trabalho e nem que isso implique em regime de dedicação exclusiva', prevista no § 14 art. 289 da Lei Complementar 145, de 11 de maio de 2022, do Município de Bebedouro, bem como para determinar a fixação de uma jornada de trabalho diária mínima para os ocupantes dos cargos em comissão e função de confiança, que não deverá ser inferior à jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos efetivos, conforme o caso".

- Correspondência Nº 309/2023 - de autoria de EMEB Prof. Lellis do Amaral Campos, Indica a professora Viviane Aparecida de Paula para concorrer ao Diploma Professor Nota 10 "João Batista Giglio Villela".

- Correspondência Nº 310/2023 - de autoria de Silvia Teresinha Coelho Mattos, Indica a professora Maria Aparecida Sitta para concorrer ao Diploma Professor Nota 10 "João Batista Giglio Villela".

- Correspondência Nº 311/2023 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Solicitação de disponibilidade dos arquivos referentes à CPI da Saúde

- Correspondência Nº 312/2023 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Ofício 237-2023 - Resposta Requerimento 57-2023

- Correspondência Nº 313/2023 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Ofício 238-2023 - Resposta Requerimento 60-2023

- Correspondência Nº 305/2023 - de autoria de MarcoIten Marketing Político e de Governo, Convida para o Seminário Eleições Municipais 2024.

Expediente - Indicações

Edgar Cheli Júnior

- Indicação Nº 1119/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais, e com base na Lei Municipal nº 4900 de 16/09/2014, que inseriu no Calendário Oficial da Cidade o dia 09 de setembro para o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF de autoria da então nobre Edil SEBASTIANA MARIA TAVARES RIBEIRO, que adote providências necessárias no sentido de viabilizar a divulgação da gravidade da enfermidade, prevenção, distribuição de material esclarecedores nos setores de saúde do Município, enfim que por todos os meios possíveis alerte os pais. A Prefeitura Municipal, deve acionar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, APAE e demais entidades registradas no segmento infantil, divulguem campanhas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal em suas redes sociais, por palestras, distribuição de panfletos etc.

- Indicação Nº 1120/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais que adote providências necessárias para que determine que seja realizado serviços de operação tapa-buraco, na Alameda Atílio Fávero próximo da esquina com a Rua Roberto Sardinha, no Jardim Eldorado, a cerca de 100,00m do SESI.

- Indicação Nº 1121/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais que adote providências necessárias para que determine seja realizado serviços de operação tapa-buraco, na Campos Sales defronte no número 1325, quarteirão entre a Rua José Francisco Paschoal e Rua General Osório.

- Indicação Nº 1122/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais que adote providências necessárias para que determine seja realizado serviços de operação tapa-buraco, na Rua Luís Monteiro de Carvalho e Silva próximo da esquina com a Rua Laudelina da Silva Pupo, no Jardim Canadá.

- Indicação Nº 1123/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais que adote providências necessárias para que determine seja realizado serviços de operação tapa-buraco, na Avenida Higidio Veraldi, esquina com a Rua Professor Epaminondas Silveira de Lima – Jardim Centenário.

- Indicação Nº 1124/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Lucas Gibin Serem, nos termos regimentais para que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a remoção de entulhos existentes na Rua Jesus Vicente Conde e Avenida Higidio Veraldi, no Jardim Centenário, tendo em vista o lapso de tempo que se encontra restos de vegetação e entulho de construção atrapalhando o trânsito de veículos, o caminhar dos pedestres, o trânsito de cadeirantes, carrinhos de bebês, brinquedos de locomoção infantil etc.

Gilberto Viana Pereira

- Indicação Nº 1107/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, juntamente com DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, realizar a operação tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico na R. João Matheus de Moraes, defronte Conjunto Residencial Franciscano.

- Indicação Nº 1108/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, juntamente com DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, realizar o recapeamento da Rua Antônio Gomes – Residencial União.

- Indicação Nº 1109/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, com Diretor Departamento Competente solicitar as providências necessárias para a realização de extensão e melhorias na rede de iluminação pública na Via Fabiano Zacarelli, para o acesso ao Residencial União.

Ivanete Cristina Xavier

- Indicação Nº 1125/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que proceda a operação tapa buraco na rotatória da Avenida Maria de Lourdes Andrade Hortal com a Avenida Prefeito Edne José Piffer, conforme especifica.

- Indicação Nº 1126/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Diretor de Obras, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, e ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Silvio Renato Barbosa, que nos termos regimentais, determine a imediata reposição da tampa de concreto do bueiro (boca de lobo) localizado na Avenida dos Andradas, lado oposto ao n° 870 (Casa Agrícola São Francisco), conforme especifica.

- Indicação Nº 1127/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Diretor de Obras, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, e ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Silvio Renato Barbosa, que nos termos regimentais, determine a imediata reposição da tampa de concreto da dos bueiros (boca de lobo) localizados na Avenida Professora Maria de Lourdes Andrade Hortal, no cruzamento com a Rua Simão de Melo, Residencial Hercules Hortal, REITERANDO A INDICAÇÃO N° 517/2022, DE 08/06/2022 e N° 42/2023 De 20/01/2023.

- Indicação Nº 1128/2023 - Indica ao PREFEITO MUNICIPAL, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, que nos termos regimentais, digne em proceder a instalação de lixeiras, na Praça Santa Paula Fracinetti, REITERANDO a indicação n° 703/2023, conforme especifica.

- Indicação Nº 1129/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, e aos Departamentos Competentes, nos termos regimentais, que determine a construção de um parque da família e de uma quadra de areia no terreno localizado na esquina da Rua João Belcastro, com a Rua Júlio Teixeira de Carvalho, no bairro Residencial Antônia Santaella, reiterando a indicação 668/2021 .

Marcelo dos Santos de Oliveira

- Indicação Nº 1097/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis, a princípio um estudo prévio dos melhores locais e consequentemente a célere instalação de redutores de velocidade (lombadas) na rua Tobias Lima, assim como a instalação de placas de sinalização de trânsito e pintura de chão nos pontos necessários em sua extensão.

- Indicação Nº 1098/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias presentes no asfalto do cruzamento das ruas José Ocaso com Antônio Florêncio Ataíde, no distrito de Andes.

- Indicação Nº 1099/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis a solução das demandas referentes as avarias significativas no asfalto das seguintes ruas do distrito de Botafogo:

- Indicação Nº 1100/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis, a princípio um estudo prévio dos melhores locais e consequentemente a célere instalação de redutores de velocidade (lombadas) na rua Avelino Mariotini, no distrito de Botafogo, assim como a instalação de placas de sinalização de trânsito e pintura de chão nos pontos necessários em sua extensão.

- Indicação Nº 1110/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o recapeamento asfáltico da rua Nelson Domingos Madeira, no Jardim Eldorado.

- Indicação Nº 1111/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o recapeamento asfáltico da rua Cério Galão, no Jardim Eldorado.

- Indicação Nº 1112/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o recapeamento asfáltico da rua Nelson Galvão Moura, no Jardim Eldorado.

- Indicação Nº 1113/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o recapeamento asfáltico da rua Lúcio Sarti, no Jardim Eldorado.

Mariangela Ferraz Mussolini

- Indicação Nº 1101/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmº Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, juntamente com o Departamento Municipal de Planejamento Urbano e Obras, realize, se possível com urgência, recapeamento asfáltico na rua Carlos Busse Júnior, do número 61 ao 241 no residencial Rassim Dibe, sendo que em frente ao número 101 a situação é ainda mais grave.

Paulo Aurélio Bianchini

- Indicação Nº 1114/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro Teixeira de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a realização de operação tapa buraco na Rua Vanor Junqueira Franco entre a Rua Melvin Jones e a Av. Pref. Pedro Paschoal.

- Indicação Nº 1115/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro Teixeira de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a realização de operação tapa buraco na Rua Vanor Junqueira Franco defronte ao nº 1301.

- Indicação Nº 1116/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro Teixeira de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a reparação de uma canaleta de escoamento de água na Rua Cel. João Manoel cruzamento com a Rua Benjamin Constant.

- Indicação Nº 1117/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro Teixeira de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a reparação de uma canaleta de escoamento de água na Rua Visconde do Rio Branco cruzamento com a Rua Benjamin Constant.

- Indicação Nº 1118/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, para que, junto ao Departamento Municipal Competente, determine a construção com Urgência de uma lombo-faixa, na Rua Visconde do Rio Branco nº 59 defronte ao Hospital Samaritano.

Vagner Castro Souza

- Indicação Nº 1102/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a construção de uma canaleta para escoamento de água no cruzamento da rua Miguel da Cunha com a rua Cel João Batista Cardoso, Distrito Botafogo.

- Indicação Nº 1103/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar que institui o programa de Incentivo de regularização fiscal-REFIS.

- Indicação Nº 1104/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a construção de uma canaleta para escoamento de água no cruzamento da rua Padre Garaud com a rua Cel João Batista Cardoso, Distrito Botafogo.

- Indicação Nº 1105/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Miguel da Cunha, Distrito Botafogo.

- Indicação Nº 1106/2023 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, para que junto ao Departamento Municipal de Saúde, determine o escalonamento de médicos pediatra e ginecologista nos distritos de Botafogo e Turvínia, observando a necessidade de se disponibilizar os médicos pediatra e ginecologista pelo menos uma vez por mês, visto que, se justifica pelo grande número de crianças e mulheres que vivem nesses distritos.

Expediente - Requerimentos

Requerimentos

- Requerimento Nº 65/2023 - de autoria de Vagner Castro Souza, Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, solicitando informações sobre medicamentos da farmácia municipal de Bebedouro, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

- Requerimento Nº 66/2023 - de autoria de Vagner Castro Souza, Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, solicitando informações sobre consultas médicas no município de Bebedouro, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

- Requerimento Nº 67/2023 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que em conjunto com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Angélica Lainetti Massaro, após as alterações trazidas pela Resolução n° 188/2022 à Resolução n° 64/2002, que respondam aos questionamentos referentes aos alunos/crianças na rede Municipal de Ensino foram diagnosticadas com TEA, TDAH, Dislexia ou outras situações de dificuldades ou atraso no desenvolvimento, bem como número de alunos em salas de aula e a situaçaão do AVCB de todas as unidades escolares, dentro do prazo regimental.

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