Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 29/08/2023

Protocolo: 47165/2023

Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Inquérito Civil n. 14.0208.0000197/2021-7, solicita cumprimento de acórdão, considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2223358-10.2022.2.26.0000 foi julgada procedente por unanimidade, "para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'não estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho e também', inserida no § 2º do art. 137 da Lei n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, bem como a expressão 'não estando, entretanto, sujeitos a controle de jornada de trabalho e nem que isso implique em regime de dedicação exclusiva', prevista no § 14 art. 289 da Lei Complementar 145, de 11 de maio de 2022, do Município de Bebedouro, bem como para determinar a fixação de uma jornada de trabalho diária mínima para os ocupantes dos cargos em comissão e função de confiança, que não deverá ser inferior à jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos efetivos, conforme o caso".