Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 116
Data: 23/12/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dá nova redação aos artigos 23 a 46 e acrescenta Anexo III à Lei Municipal nº 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários e Servidores do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi e revoga as leis que especifica.
Altera: Lei Ordinária Nº 2616
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015
Lei Complementar Nº 115
Data: 17/12/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Estabelece e rerratifica o perímetro urbano de Bebedouro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 43, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2015
Lei Complementar Nº 114
Data: 17/12/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015
Lei Complementar Nº 113
Data: 09/12/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar n. 72, de 30 de dezembro de 2009, que especifica, e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 72
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2015
Lei Complementar Nº 112
Data: 09/12/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Taxa de Resíduos dos Serviços de Saúde - TRSS - na forma que especifica.
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12342
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Lei Complementar Nº 111
Data: 07/10/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera e acrescenta incisos ao artigo 2º e acrescenta parágrafos ao artigo 35 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica.
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2015
Lei Complementar Nº 110
Data: 16/09/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2015
Lei Complementar Nº 109
Data: 02/09/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 137 e dá nova redação ao artigo 228 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. (carga horária da saúde)
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2015
Lei Complementar Nº 108
Data: 23/06/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta incisos e parágrafo ao artigo 2º da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica.
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Lei Complementar Nº 107
Data: 25/02/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2014, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015
Lei Complementar Nº 106
Data: 23/01/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015