Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015
Tipo: Executivo
Data: 18/02/2015
Processo: 29211/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2014, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2015 | 285,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/02/2015
Complemento: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/02/2015
Complemento: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 109/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015 | 24/02/2015 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2014, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 107 | 25/02/2015 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2014, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO