Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: Executivo
Data: 20/01/2015
Processo: 29065/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/01/2015 | 282,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/01/2015
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/01/2015
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 108/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 23/01/2015 | Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 106 | 23/01/2015 | Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências. |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (2) - Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: NÃO ESPECIFICADO