Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 72
Data: 30/12/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e dá outras providências.
Alterada por: Lei Complementar Nº 113
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2009
Lei Complementar Nº 71
Data: 16/12/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Estoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
Alterada por: Lei Complementar Nº 75
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009
Lei Complementar Nº 70
Data: 16/12/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 04, de 27 de maio de 2.003, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 4
Alterada por: Lei Complementar Nº 74
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2009
Lei Complementar Nº 69
Data: 05/11/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Tabela 01 do Anexo 01 da Lei Complementar nº 44, de 14 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 44
Alterada por: Lei Complementar Nº 112
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009
Lei Complementar Nº 68
Data: 27/10/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009
Lei Complementar Nº 67
Data: 14/10/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 20 de março de 2007, que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Lei Complementar Nº 66
Data: 26/05/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos do Anexo 01, Quadro 01B, bem como o Anexo 04 - Mapas Temáticos - da Lei Complementar nº 43, de 05 de outubro de 2006, que especifica e dá outras providências. Revogado
Altera: Lei Complementar Nº 43
Revogada por: Lei Complementar Nº 122
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009