Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009
Tipo: Executivo
Data: 09/09/2009
Processo: 18328/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/09/2009 | 166 KB | |
| PLC 04-09 | 01/07/2022 | 16,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/10/2009
Complemento: 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA MENSAGEM
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2009
Complemento: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA MENSAGEM
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/09/2009
Complemento: 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 | 29/09/2009 | Dá nova redação ao art. 2º. | |
| Autógrafo Nº 70/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 | 26/10/2009 | Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 68 | 27/10/2009 | Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO