Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/03/2018

Processo: 281/2018

Protocolo: 35548/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, para que informe os seguintes questionamentos relacionados ao pagamento das dívidas dos servidores públicos municipais junto à Prefeitura, descontadas em férias e licença-prêmio, e os repasses junto à COOCRESB: a) Quais os requisitos exigidos para que os servidores municipais tenham suas dívidas com a Prefeitura descontadas em suas férias e licença-prêmio? b) Esses descontos efetuados dos servidores municipais das suas férias/licença-prêmio, são repassados integralmente ou parcelados para a COCRESB? c) Como é feito esse desconto e o repasse à COOCRESB? d) O servidor, para obter esse benefício, tem que ser associado à COOCRESB? Se sim, por quê? e) Existe fundamento legal para obrigar o servidor a se associar à COOCRESB para que a Prefeitura conceda este benefício? Se sim, explique!

Data: 09/03/2018

Processo: 256/2018

Protocolo: 35497/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito, bem como ao Diretor do Departamento de Cultura, para que esclareçam os seguintes pontos: 1- se o Museu dos Ferroviários se encontra aberto para visitação pública e em quais horários; 2- se o acervo se encontra em boas condições de armazenamento e cuidado; 3- se há no âmbito do departamento de cultura algum projeto incentivando os alunos da rede pública municipal à visitação do museu dos Ferroviários; 4- por fim, requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis a relação dos bens que compõem o acervo do Museu dos Ferroviários.

Data: 07/03/2018

Processo: 252/2018

Protocolo: 35485/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Recursos Humanos para que informe os seguintes questionamentos relacionados ao desconto realizado em férias e licença-prêmio das dívidas dos funcionários públicos municipais junto à COOCRESB: a) Quais os requisitos exigidos para que os funcionários tenham os descontos das dívidas com a Prefeitura descontados das suas férias e licença-prêmio? b) Como é feito esse desconto e como é feito o repasse à COOCRESB? c) O funcionário, para ter esse benefício, tem que ser associado da COOCRESB? Se sim, por quê? d) Existe fundamento legal para obrigar o funcionário a se associar, para que a Prefeitura conceda esse benefício? Se sim, explique.

Data: 07/03/2018

Processo: 251/2018

Protocolo: 35484/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Assunto: Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Data: 07/03/2018

Processo: 249/2018

Protocolo: 35482/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Secretário de Educação, para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1-Qual o material utilizado no processo de alfabetização?; 2- quais os índices de reprovação dos alunos do ensino fundamental I?; 3- Quais os projetos existentes no âmbito da SEMEB para alfabetização de alunos com dificuldade de aprendizado?; 4- Quais os critérios de escolha para a função de coordenador pedagógico?; 5- Os recursos do FUNDEB estão sendo utilizados para melhoria dos vencimentos dos professores? 6- Quantos alunos em média estão sendo acomodados por cada sala de aula na rede pública municipal e quais os critérios exigidos pelo Ministério da Educação neste aspecto?; 7- Os cortes de recursos em 2017 afetaram o trabalho pedagógico? De que forma? Se não afetaram, de que forma a SEMEB conseguiu evitar tal impacto?; 8- Os cortes anunciados para 2018 pelo Governo Federal poderão afetar o trabalho pedagógico?

Data: 07/03/2018

Processo: 248/2018

Protocolo: 35481/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito, bem como ao Diretor do Departamento de Cultura, para que esclareçam se o espaço físico será suficiente para os cerca de 40 mil livros do acervo, além das coleções históricas, sala de leitura e de informática, bem como especifiquem se a acomodação do mencionado acervo permitirá que os munícipes tenham fácil acesso ao mesmo e possam dele se utilizar com um mínimo de conforto e dignidade no novo local e, ainda, que encaminhem a esta Casa de Leis a relação de todo o acervo que compõe a Biblioteca Municipal que esteja devidamente catalogado.

Data: 07/03/2018

Processo: 229/2018

Protocolo: 35460/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que questione a Diretora do Departamento de Meio Ambiente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental de Bebedouro e do COMDEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente -, sobre questões referentes à atual situação do Horto Florestal de Bebedouro.

Data: 05/03/2018

Processo: 223/2018

Protocolo: 35450/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, para que encaminhe cópia dos estudos realizados pelas empresas que aderiram ao objetivo do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao SAAEB.

Data: 05/03/2018

Processo: 222/2018

Protocolo: 35449/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito e ao Secretário de Educação para que informem: 1) Se há em seus quadros funcionais orientadores pedagógicos, cuidadores e professores com especialização em atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência? Quantos? Se há permanente processo de atualização dos profissionais? 2) Caso a resposta seja negativa, qual a forma de inclusão com atendimento especializado? 3) Se os professores da Rede Municipal contam como Auxiliares Docentes? Se positivo, quantos? 4) Se a Rede Municipal conta com tradutor de libras? Se positivo, quantos? 5) Quantos alunos com deficiência surdo/mudo e com transtorno do espectro autista estão matriculados na Rede Municipal?

Data: 28/02/2018

Processo: 218/2018

Protocolo: 35426/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Governador do Estado de São Paulo, Exm.º Sr. Geraldo Alckmin, juntamente com os órgãos estaduais competentes, em benefício do direito à informação das comunidades locais e lei da transparência, o envio de cópia dos projetos executivos atualizados da obra do viaduto da SP-322 (Rodovia Armando de Salles Oliveira), interseção com a Avenida Raul Furquim, e seus respectivos documentos, bem como o cronograma físico-financeiro atualizado, constando o prazo para reinício e término das obras, e nos responda os seguintes questionamentos: a) Segundo a ouvidoria do DER os moradores e líderes políticos regionais pediram a retirada do projeto original. Peço, portanto, a apresentação do relatório da ouvidoria com os nomes dos responsáveis por suposto pedido; b) De acordo com o DER, um novo projeto está sendo estudado. Se isso proceder, solicito para que nos envie cópia da referida proposta que está sendo estudada e com o cronograma para a realização da mesma; c) E que responda também quais os motivos que levaram o DER a parar a obra sem que as verdadeiras lideranças do projeto original fossem informadas.

Data: 28/02/2018

Processo: 183/2018

Protocolo: 35388/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito, para que envie cópia do Alvará expedido pela Vigilância Sanitária, bem como do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -, do Laboratório Municipal de Bebedouro a este Legislativo.

Data: 07/02/2018

Processo: 96/2018

Protocolo: 35250/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que oficie à diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - para que, junto aos órgãos responsáveis, nos informem, mês a mês, os seguintes questionamentos relacionados às contribuições previdenciárias ([I] do município; [II] dos segurados ativos) e que está entre as obrigações da Prefeitura: a) data do vencimento para o pagamento; b) data da realização do pagamento; c) valores devidos do mês; d) valores dos pagamentos realizados.

Data: 07/02/2018

Processo: 86/2018

Protocolo: 35233/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Plenário que agende audiência pública para o próximo dia 29 de março de 2018, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a viabilidade da concessão do serviço público, terceirização, PPP (parceria público-privada) do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro).

Data: 25/01/2018

Processo: 69/2018

Protocolo: 35198/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito para que encaminhe relação de terrenos que foram licitados ou concedidos (concessão de uso) com intuito de possibilitar instalação ou ampliação de empresas em nosso município de Bebedouro, de 1º/01/2013 até a presente data.

Data: 23/01/2018

Processo: 68/2018

Protocolo: 35187/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto

Assunto: Requerem à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que o mesmo, na condição de Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6º do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.